O Tribunal de Contas do Estado emitiu um alerta ao governo da Paraíba pelo número exacerbado de contratações temporárias por excepcional interesse público. De acordo com informações do Painel de Acompanhamento de Gestão do Quadro de Servidores, disponibilizado no Portal do TCE-PB (tce.pb.gov.br), os dados de janeiro mostram 21.071 temporários, no total.
O relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, demonstra, no alerta, que esta modalidade de contratação está prevista na Constituição Federal (art. 37, IX), mas são exigidos vários requisitos, nos termos da lei e da jurisprudência pacífica do STF, para que seja considerada regular.
Requisitos para contratação
Os requisitos são: os casos excepcionais estejam previstos em lei; o prazo de contratação seja predeterminado; a necessidade de contratação seja temporária; o interesse público seja excepcional e a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedado a contratação para os serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob espectro das contingências normais da administração.
Por isso o Tribunal de Contas, recomenda ao governador João Azevêdo que ateste a presença dos requisitos necessários para tais contratações ou adote as medidas corretivas e preventivas necessárias a fim de evitar prejuízos ao erário e garantir a regularidade da gestão orçamentária.
Bastidores da Política PB com Assessoria
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